A quem será aplicada a regra do direito adquirido estabelecida no Caput do artigo 8°, da EC 20/1998?

Essa é a regra da aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, vigente antes da EC 41/2003, e é aplicável aos servidores titulares de cargos efetivos que tenham preenchidos até 31/12/2003, os seguintes requisitos: Tempo no cargo efetivo em que se der a aposentadoria: 5 anos; Idade Mínima: 53 anos, se homem, e 48 anos, se mulher; Tempo de contribuição: 35 anos, se homem, 30 anos, se mulher, mais pedágio, equivalente ao acréscimo de 20% no tempo que faltava em 16/12/98, para atingir o tempo total de contribuição exigido para a aposentadoria integral. O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério, terá um acréscimo de 17%, se homem, e de 20%, se mulher, no tempo de serviço exercido até 16/12/1998, na conformidade do § 4°, do artigo 8°, da EC 20/1998. Para os Magistrados, Membros do Ministério Público e do TCU, se homem, haverá um acréscimo de 17% no tempo de serviço exercido até 16/12/1998, na conformidade do § 3°, do artigo 8°, da EC 20/1998.

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