A quem será aplicada a regra do direito adquirido estabelecida pelo artigo 40, Inciso III, "b", da CF, na redação dada pela EC 20/1998?

Essa é a regra da aposentadoria por idade, vigente antes da EC 41/2003, e é aplicável aos servidores titulares de cargos efetivos que tenham preenchidos até 31/12/2003, os seguintes requisitos: Tempo de efetivo exercício no serviço público: 10 anos; Tempo no cargo efetivo em que se der a aposentadoria: 5 anos; Idade Mínima: 65 anos, se homem, e 60 anos de mulher.

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