Quais são as possibilidades de aposentadorias contempladas nas regras do direito adquirido?

As aposentadorias voluntárias pelas regras do direito adquirido estão fundamentadas nos seguintes dispositivos constitucionais: artigo 40, Inciso III, "a" da CF na redação dada pela EC 20/1998; artigo 40, Inciso III, "b" da CF na redação dada pela EC 20/1998; Artigo 8°, § 1°, da EC 20/98; e Caput do Artigo 8°, da EC 20/98.

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