O que são regras de direito adquirido em matéria previdenciária?

Regras de direito adquirido são dispositivos constitucionais que preservam as situações já garantidas constitucionalmente, antes da mudança ou alteração do regime previdenciário. Não obstante a última reforma previdenciária, dada pelas EC 41/2003 e EC 47/2004, e, ainda, com reflexo da reforma trazida pela EC 20/1998, é assegurada a concessão de aposentadoria e pensão a qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente, na conformidade do artigo 3° da EC 41/2003, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas regras permanentes e de transição. Os proventos da aposentadoria a ser concedida com base nessa regra, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente. Quando o benefício for calculado de acordo com a legislação em vigor à época da aquisição do direito, será utilizada a remuneração do servidor no cargo efetivo no momento da concessão da aposentadoria, e, em caso de proventos proporcionais, considerar-se-á o tempo de contribuição cumprido até 31 de dezembro de 2003.

Tem mais dúvidas? Envie uma solicitação

0 Comentários

Por favor, entre para comentar.
Desenvolvido por Zendesk