O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS pode conceder benefício distinto daqueles previstos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS?

Salvo disposição em contrário da Constituição Federal, da Emenda Constitucional nº 20/98, da Emenda Constitucional nº 41/2003, e da Emenda Constitucional nº 47/2005, o regime próprio não poderá conceder benefício distinto dos previstos pelo RGPS, ficando restrito aos seguintes:

I - quanto ao servidor:

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria compulsória;

c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;

d) aposentadoria voluntária por idade;

e) aposentadoria especial;

f) auxílio-doença;

g) salário-família; e

h) salário-maternidade.

 

II - quanto ao dependente:

a) pensão por morte; e

b) auxílio-reclusão

Tem mais dúvidas? Envie uma solicitação

0 Comentários

Por favor, entre para comentar.
Desenvolvido por Zendesk