Como se dá a utilização do CADPREV para os termos de parcelamento?

O usuário poderá verificar os passos de utilização do CADPREV para os termos de parcelamento no "Manual para cadastro de acordos de parcelamento", e navegando pelas questões 15 a 18 deste "Perguntas e Respostas". De forma resumida, podem ser destacados os seguintes pontos principais:

a) No CADPREV-Ente Local o usuário cadastra o termo, informando os dados do ente, da unidade gestora, dos responsáveis legais, as características do parcelamento (lei, rubrica, critérios de atualização, datas), as competências e valores originais devidos, os dados das testemunhas e do responsável pelo envio. No caso de reparcelamento, serão informados, por competência, os valores originais devidos, os valores repassados daquelas competências e as diferenças originalmente parceladas, bem como os valores e as datas das prestações já pagas, possibilitando uma nova consolidação do débito.

b) Finalizado o cadastramento, o usuário gera um arquivo “XML” pelo CADPREV-Ente Local e em seguida o envia por meio do CADPREV- Web. No CADPREV- Web são executadas quatro rotinas diárias de processamento dos arquivos recebidos.

c) Processado o arquivo, o usuário poderá visualizar, conferir, imprimir e assinar o Demonstrativo Consolidado de Parcelamento - DCP. Em seguida, deverá imprimir o termo de acordo de parcelamento (opção “visualizar termo de acordo”), para colher as assinaturas dos responsáveis no termo e na declaração de publicação.

d) O termo, a declaração de publicação e o DCP, assinados, deverão ser digitalizados e enviados pelo CADPREV- Web (opção “enviar documentos digitalizados do acordo de parcelamento”). Os documentos digitalizados deverão ser enviados em arquivo único, em formato PDF ou JPG, observado o tamanho máximo de 2 MB. Somente após o recebimento dos documentos digitalizados a SPPS efetuará a análise do termo.

e) Aceito o termo, o usuário poderá, pelo CADPREV- Web emitir mensalmente a guia de pagamento das parcelas (opção “visualizar guia de recolhimento”) e o relatório de acompanhamento das parcelas pagas (opção “visualizar acompanhamento do acordo”) até a quitação final do termo.

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