Existe alguma espécie de garantia em relação aos parcelamentos firmados na forma especial do artigo 5º-A da Portaria 402/2008?

im. Os parcelamentos especiais anteriores apenas facultavam a vinculação de percentual do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou Fundo de Participação dos Municípios - FPM para pagamento das prestações acordadas. No entanto, para a formalização do novo parcelamento especial, na forma do artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, a lei do ente federativo e o termo de acordo de parcelamento deverão prever obrigatoriamente a vinculação do FPE ou FPM como garantia de pagamento das prestações acordadas, mediante autorização fornecida ao agente financeiro responsável pela liberação do FPE/FPM, concedida no ato de formalização do termo, como garantia de pagamento, na forma de seu § 5º. Na emissão do termo de parcelamento pelo CADPREV, conforme descrito na questão 14 a seguir, o ente deverá selecionar a opção para inclusão da cláusula de retenção do FPE/FPM, quando da impressão do termo.

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