É possível formalizar termo de acordo de parcelamento do valor do déficit atuarial apurado na avaliação atuarial?

Não, pois o § 5º do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, que trazia tal previsão, foi revogado pela Portaria MPS nº 21/2013. As formas adequadas e permitidas para equacionamento do déficit atuarial são aquelas disciplinadas na Portaria MPS nº 402/2008. As contribuições suplementares ou aportes definidos em plano de amortização do déficit, se não repassados até o seu vencimento, tornam-se dívidas previdenciárias e podem ser parcelados, conforme resposta da questão anterior.

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