A quem será aplicada a regra do direito adquirido estabelecida pelo artigo 40, Inciso III, "a", da CF, na redação dada pela EC 20/1998?

Essa é a regra da aposentadoria por tempo de contribuição e idade, vigente antes da EC 41/2003, e é aplicável aos servidores titulares de cargos efetivos que tenham preenchidos até 31/12/2003, os seguintes requisitos: Tempo de efetivo exercício no serviço público: 10 anos; Tempo no cargo efetivo em que se der a aposentadoria: 5 anos; Tempo de Contribuição: 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher; Idade Mínima: 60 anos, se homem, e 55 anos de mulher. No caso dos professores que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, há redução de 5 anos no tempo de contribuição e na idade, conforme dispõe § 5°, do artigo 40 da CF.

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