A quem será aplicada a regra de transição estabelecida pelo artigo 3° da EC 47/2005?

Ressalvado o direito de opção à aposentadoria, essa regra é aplicável aos servidores titulares de cargos efetivos, inclusive professores de qualquer nível, que tenham ingressados no serviço público até 16/12/1998, que preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: Tempo de efetivo exercício no serviço público: 25 anos; Tempo de carreira: 15 anos; Tempo de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria: 5 anos; Tempo de contribuição: 35 anos, se homem e 30 anos, se mulher, Idade mínima: com redução da idade necessária pela regra permanente na proporção inversa em que se aumenta o tempo de contribuição necessário pela regra permanente. Exemplo: 35/60, 36/59, 37/58, 38/57, ..., se homem, 30/55, 31/54, 32/53, 33/52, ..., se mulher. Essa regra vale também para professores, sem qualquer excepcionalidade quanto ao tempo de contribuição e a idade.

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