Em relação ao rol de dependentes, o RPPS também deve se limitar aquele definido para o RGPS?

Os regimes próprios deverão observar também a limitação de concessão de benefício apenas aos dependentes constantes do rol definido para o Regime Geral de Previdência Social, que compreende o cônjuge, o companheiro, a companheira, os filhos, os pais e os irmãos, devendo estabelecer em norma local as condições necessárias para enquadramento e qualificação dos dependentes.

Tem mais dúvidas? Envie uma solicitação

0 Comentários

Por favor, entre para comentar.
Powered by Zendesk