Quais são os ganhos proporcionados pela utilização do CADPREV para os termos de parcelamento?

A utilização do CADPREV permitirá ao ente, de forma simplificada, cadastrar o acordo de parcelamento, apurar o valor atualizado do débito, gerar, imprimir e enviar o termo, a declaração de publicação e o Demonstrativo Consolidado de Parcelamento - DCP à SPPS (por meio eletrônico e sem necessidade de tramitação em papel) e, posteriormente, emitir as guias de pagamento das prestações. Além disso, esse novo procedimento permitirá à SPPS analisar com maior agilidade os termos recebidos e possibilitará a formação de um banco de dados com os termos de parcelamento encaminhados, propiciando maior controle e transparência do cumprimento do caráter contributivo.

Observação: Para que não ocorram divergências na apuração do valor consolidado do débito, no Demonstrativo Consolidado de Parcelamento - DCP, e nos valores atualizados para pagamento mensal, na emissão das guias, decorrentes de defasagem na divulgação dos índices oficiais de atualização, recomenda-se que:

a) seja adotada como data de consolidação do débito o último dia do mês anterior ao da data de assinatura do termo (e os dias imediatamente anteriores a este, se necessário cadastrar simultaneamente diferentes termos com mesma rubrica);

b) seja estabelecido como data de vencimento da primeira parcela um dia posterior ao dia 20.

Exemplo: A consolidação fica no mês anterior à assinatura e o vencimento no mês posterior à assinatura, conforme tela abaixo:

 

Nota relevante: Os Entes deverão cadastrar pelo novo aplicativo os termos antigos, firmados até 2012. Esse cadastramento deverá ser realizado de imediato, pois é condição necessária para informação das parcelas pagas no Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR.

 

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