Quanto aos critérios de atualização dos débitos, o que ficou definido em relação a esse parcelamento especial?

O parcelamento especial firmado na forma do artigo 5º-A está sujeito aos critérios de atualização estabelecidos no inciso II do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008. Ou seja, com aplicação de índice oficial de atualização e de taxa de juros, definidos em lei do ente, tendo a meta atuarial como limite mínimo, na consolidação do montante devido e no pagamento das prestações vincendas e vencidas, observada sempre a necessidade de lei autorizativa, que poderá, na forma do § 3º do artigo 5º-A, permitir a redução de até 100% do valor das multas relativas aos débitos parcelados. Não mais se admite a utilização alternativa dos critérios de atualização definidos para os débitos com o RGPS (SELIC).

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