Em quais situações será exigido o CRP?

O CRP será exigido nos seguintes casos: 1- realização de transferências voluntárias de recursos pela União (exceção às ações de educação, saúde e assistência social); 2- celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de recebimento de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; 3- liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; 4- pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social em razão da compensação financeira de que trata a Lei 9.796/99.

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